A gravidade dos fatos não autoriza ampliar a prova. Não se afirma que o ex-presidente do período 2019–2022 escreveu pessoalmente o plano de assassinato de autoridades. O registro desta página distingue denúncia, prova considerada pelo colegiado, voto divergente, condenação e status processual.
1. Sequência anterior ao 8 de janeiro
Decisão judicial. No julgamento da AP 2668, a Primeira Turma do STF considerou que a organização criminosa atuou antes, durante e depois das eleições de 2022. A sequência analisada incluiu ataques reiterados à confiabilidade das urnas, mobilização de estruturas do Estado, elaboração e discussão de medidas de exceção e tentativa de impedir a posse do governo eleito.
2. Reunião com embaixadores e sistema eleitoral
Em julho de 2022, o então presidente reuniu embaixadores no Palácio da Alvorada e voltou a questionar, sem apresentar prova de fraude, a confiabilidade do sistema eletrônico de votação. O TSE posteriormente o declarou inelegível por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação nesse episódio. A ação penal posterior tratou os ataques eleitorais como parte de uma sequência mais ampla de deslegitimação institucional.
3. Minuta e reunião com comandantes
O que foi julgado. O STF considerou comprovada a discussão de propostas para decretação de estado de defesa e outras medidas destinadas a impedir a transição de poder. No julgamento, o relator registrou que o então comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, foi o único dos comandantes a colocar suas tropas “à disposição do presidente”. O general Freire Gomes, então comandante do Exército, não aderiu à ruptura; os autos também registraram resistência no comando da Aeronáutica.
Contraditório. A defesa de Garnier negou que ele tivesse oferecido tropas para medidas autoritárias. O ministro Luiz Fux divergiu da maioria e entendeu que a prova era insuficiente para condená-lo. A maioria da Primeira Turma, porém, condenou Garnier, que recebeu pena de 24 anos.
4. Operação “Punhal Verde Amarelo”
Denúncia e julgamento dos núcleos operacionais. A PGR denunciou integrantes ligados à chamada operação “Punhal Verde Amarelo”. Segundo a acusação examinada pelo STF, o plano previa o assassinato do presidente eleito em 2022, do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes. Documentos apreendidos detalhavam monitoramento, divisão de tarefas, emprego de armamento e possibilidade de envenenamento.
Em dezembro de 2025, o STF concluiu os julgamentos dos quatro núcleos da trama: 31 pessoas foram julgadas, com 29 condenações e duas absolvições. O Núcleo 2 incluía acusados de planejar o “Punhal Verde Amarelo”.
A existência do plano no conjunto da trama não permite afirmar, sem prova específica, que o ex-presidente do período 2019–2022 pessoalmente redigiu o documento ou emitiu uma ordem expressa de assassinato. Sua condenação decorreu da atuação que a maioria do colegiado considerou comprovada no núcleo central da tentativa de golpe.
5. Pressão sobre militares e planejamento operacional
Outros julgamentos do STF registraram reuniões de militares de operações especiais, pressão para que o alto comando do Exército aderisse à ruptura e planejamento de ações operacionais. No julgamento do Núcleo 3, o relator citou plano com armamento pesado e possibilidade de envenenamento que não avançou por falta de adesão do comando do Exército.
6. Ataques de 8 de janeiro de 2023
Os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 foram julgados pelo STF dentro de uma cadeia de mobilização e tentativa de ruptura. Na AP 2668, o ex-presidente do período 2019–2022 e outros integrantes do núcleo crucial foram condenados, entre outros crimes, por tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e participação em organização criminosa armada.
7. Resultado do julgamento do Núcleo 1
Em 11 de setembro de 2025, a Primeira Turma condenou o ex-presidente do período 2019–2022 e os demais integrantes do Núcleo 1. A pena do ex-presidente foi fixada em 27 anos e três meses. Em outubro foi publicado o acórdão e, em novembro, iniciou-se o cumprimento das penas.
Divergência registrada. O ministro Luiz Fux votou pela absolvição do ex-presidente e de outros réus em vários pontos. A decisão colegiada final, entretanto, foi condenatória pela maioria.
8. Quadro de status
| Evento | Documento/status | Limite |
|---|---|---|
| Reunião com embaixadores | Decisão do TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação | Processo eleitoral distinto da ação penal do golpe |
| Minuta e medidas de exceção | Elementos considerados comprovados pela maioria no julgamento da AP 2668 | Registrar votos divergentes e responsabilidade individual |
| Punhal Verde Amarelo | Plano atribuído pela acusação aos núcleos operacionais e examinado nos julgamentos | Não atribuir autoria material específica sem prova correspondente |
| Núcleo 1 | Condenação pela maioria da Primeira Turma do STF | Distinguir resultado colegiado de votos divergentes |