Poder, liberdade e investigações

1. Lei de Segurança Nacional e liberdade de expressão

Fato documentado. A Polícia Federal informou ter instaurado 84 inquéritos com base na antiga Lei de Segurança Nacional entre janeiro de 2019 e o início de abril de 2021. Levantamento da Folha registrou que o número era quase o dobro do total dos quatro anos anteriores. Em Uberlândia, 25 pessoas foram intimadas após compartilharem uma publicação contrária ao presidente do período 2019–2022; o inquérito utilizou a LSN.

Contexto. Nem toda investigação foi aberta diretamente por ordem presidencial, e a LSN também existia e era utilizada antes de 2019. Alguns procedimentos foram posteriormente arquivados; em um deles, a Justiça considerou que charge e compartilhamento estavam protegidos pela liberdade de expressão.

2. Declaração sobre o fim da Lava Jato

Fato documentado. Em outubro de 2020, o então presidente afirmou em cerimônia oficial que havia acabado com a Lava Jato porque, segundo ele, não existia mais corrupção no governo. A fala está preservada na Biblioteca da Presidência.

Contexto institucional. A força-tarefa de Curitiba foi encerrada como estrutura específica em 2021 e seu trabalho foi incorporado ao Gaeco do Ministério Público Federal. Por isso, uma fala presidencial não explica sozinha toda a reorganização institucional.

3. Polícia Federal: investigação sobre possível interferência

Status. O Inquérito 4.831 apura alegações do ex-ministro Sergio Moro de interferência política do então presidente na Polícia Federal. Em 2022 a PGR havia pedido o arquivamento. Em outubro de 2025, a própria PGR pediu novas diligências e o STF reabriu a investigação.

Segundo notícia oficial do STF, a PGR considerou necessário verificar se mudanças na direção da PF e pedidos de alteração de chefias poderiam ter buscado acesso privilegiado a informações sigilosas ou ingerência em apurações que envolviam o então presidente, familiares e aliados.

4. Servidores públicos e restrições durante a pandemia

Fato. A Lei Complementar 173/2020 proibiu reajustes e suspendeu, para determinados efeitos, a contagem de tempo de serviço de servidores até 31 de dezembro de 2021. O período começou em maio de 2020; portanto, não corresponde exatamente a “dois anos completos”. Em 2022, a LC 191 restabeleceu a contagem para profissionais civis e militares da saúde e da segurança.

Carreira militar. A Lei 13.954/2019 reestruturou a carreira militar e ampliou progressivamente percentuais de adicional de habilitação para determinados cursos. Isso não significa que “o salário de todo o Exército dobrou”; significa que parcelas remuneratórias de grupos militares tiveram elevação legal enquanto categorias civis estavam submetidas às restrições da LC 173.

Presidente e ministros. Em dezembro de 2022, o Congresso aprovou reajuste escalonado dos subsídios de presidente, vice e ministros, chegando a 37,32% no total até 2025. A maior parte desse reajuste produziu efeitos depois do fim do mandato 2019–2022.

5. Liberdade, investigação e limite ao poder

Liberdade de expressão, independência de órgãos de investigação, devido processo e prestação de contas são dimensões diferentes do mesmo problema institucional: como limitar o poder sem impedir que o Estado funcione. O exame de cada caso precisa preservar tanto a possibilidade de investigar quanto os direitos de quem é investigado.

6. Quadro de status